Radar de velocidade: quando a multa é válida?
O Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN é o órgão responsável por determinar como deve ser feita a fiscalização eletrônica nas vias brasileiras. Atualmente esses requisitos estão regulados na Resolução 798/2020.
Vendi um Imóvel, preciso declarar?
Com o prazo para apresentação da declaração anual de renda para a Receita Federal acabando, algumas dúvidas começam a aparecer! Se você vendeu algum imóvel 🏡 recentemente, incide um imposto sobre a venda em si, o ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Este imposto, no entanto, é devido apenas pelo comprador.
Lei Geral de Proteção de Dados
Sua empresa já se adequou à LGPD? Publicada em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados dispõe sobre a coleta, uso e tratamento dos dados pessoais – e traz diversas normas e sanções em caso de descumprimento. A partir de agosto deste ano, quem não se adequar às novas regras estará sujeito a multas que podem
Liberdade de expressão vs Apologia ao crime
Tema que têm sido bastante recorrente nos noticiários são os limites da liberdade de expressão, até quando uma manifestação está amparada pelo direito e quando configurará, por exemplo, o delito de Apologia de crime (287, CP)?
