Atualmente, já é possível solicitar online diversas certidões cartorárias na maioria dos estados ( casamento, nascimento, bens imóveis ). No entanto, não existia total regulamentação quanto a realização de procedimentos de forma virtual, o que aumentava a burocracia dos...

O Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN é o órgão responsável por determinar como deve ser feita a fiscalização eletrônica nas vias brasileiras. Atualmente esses requisitos estão regulados na Resolução 798/2020.

Com o prazo para apresentação da declaração anual de renda para a Receita Federal acabando, algumas dúvidas começam a aparecer! Se você vendeu algum imóvel 🏡 recentemente, incide um imposto sobre a venda em si, o ITBI - Imposto...

Sua empresa já se adequou à LGPD? Publicada em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados dispõe sobre a coleta, uso e tratamento dos dados pessoais - e traz diversas normas e sanções em caso de descumprimento. A...

Tema que têm sido bastante recorrente nos noticiários são os limites da liberdade de expressão, até quando uma manifestação está amparada pelo direito e quando configurará, por exemplo, o delito de Apologia de crime (287, CP)?